O que significa APP?
Significados
Área de Preservação Permanente
Contexto: Área de Preservação Permanente
Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pela legislação ambiental brasileira, que pode ser coberta por vegetação natural ou não. O principal objetivo dessas áreas é proporcionar aos seres humanos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da preservação ambiental dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade do solo e do conjunto de seres vivos ali existente. Em áreas consideradas área de preservação permanente, em regra, não pode ocorrer a intervenção humana, ou seja, não é possível utilizar ou explorar os recursos daquela área. Contudo, o Código Florestal Brasileiro traz alguns casos em que a intervenção é possível, desde que devidamente autorizada pelos órgãos públicos: utilidade pública, interesse social e atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Ainda, no parágrafo 10 do referido artigo do Código Florestal Brasileiro, temos ainda a possibilidade de medidas de faixas marginais distintas daquelas citadas acima: § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. As Áreas de Preservação Permanente costumam ser confundidas com a Reserva Legal, mas cada uma tem objetivos diferentes dentro do Código Florestal. A APP protege espaços sensíveis, como margens de rios, nascentes e encostas, porque ali o risco ambiental é maior. Já a Reserva Legal é uma porcentagem da propriedade rural que precisa ser mantida com vegetação nativa, independentemente da existência de rios ou morros. Ou seja: a APP cuida de áreas que já são naturalmente frágeis, enquanto a Reserva Legal funciona como um “estoque” de vegetação dentro da paisagem rural.
Agnosticismo Permanente por Princípio
Redireciona para Agnosticismo Forte.
Controle de aproximação, usada no tráfego aéreo e derivada do inglês approach control
Aplicativo móvel (app)
Proteína precursora de amiloide (APP)
Software aplicativo (app)
Afasia progressiva primária
Área de Preservação Permanente
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