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O que significa AR?

Significados

Assembleia da República (Portugal), em Portugal

Contexto: Assembleia da República (Portugal)

A Assembleia da República é o parlamento português, constituído e regulado pelo Título III da Constituição. Representa o povo português, tendo uma configuração unicameral. Representando o povo português, exerce os aspetos essenciais da soberania nacional: possui o poder legislativo, aprova o orçamento público, fiscaliza as ações do Governo e desempenha as demais funções que lhe são atribuídas pela Constituição. A Assembleia da República regula o seu próprio funcionamento através de regimento interno próprio. A Assembleia da República é composta por um mínimo de 180 e um máximo de 230 membros (atualmente 230, segundo a LEAR)., eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, nos termos que estabeleça a lei (arts. 10.º, n.º 1, e 113.º da CRP). As eleições realizam-se ordinariamente a cada quatro anos, ou antes, no caso de eleições após uma dissolução antecipada da Assembleia da República. Os deputados são eleitos mediante representação proporcional com listas plurinominais fechadas e bloqueadas em cada círculo eleitoral, com conversão segundo o método d'Hondt. Os membros da Assembleia da República dividem-se em grupos parlamentares, que na prática correspondem aos partidos políticos, exceto os deputados únicos representantes de um partido, que não preenchem os requisitos para formar o seu próprio grupo parlamentar (i.e., ter mais do que um deputado). A Assembleia da República reúne-se no Palácio de São Bento, situado na Rua de São Bento, em Lisboa. Ao longo do ano, a Assembleia da República reúne-se normalmente de setembro a dezembro e de fevereiro a junho, embora as sessões extraordinárias possam ter lugar e ocorram ao longo do ano.

Apresentação do seu programa, que se rejeitado implica a sua demissão; Moções de censura, que se aprovadas implicam a sua demissão; Moções de confiança, que se rejeitadas implicam a sua demissão; Carece da intervenção da Assembleia para aprovar a sua proposta de Orçamento do Estado. Já os tribunais detêm a função jurisdicional, competindo-lhes "administrar a justiça em nome do povo". Quanto às relações com os Tribunais, a Assembleia da República elege:

sete vogais do Conselho Superior da Magistratura; quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; cinco membros para o Conselho Superior do Ministério Público. As competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus membros são definidos pela Constituição, pelo Regimento, pelo Estatuto dos Deputados e pelo Código de Conduta.

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Argentina (código de país ISO 3166)

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Arkansas, estado dos Estados Unidos da América

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Appenzell Exterior (cantão), um dos cantões da Suíça

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Aerolíneas Argentinas (código IATA)

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Aviso de Recebimento, serviço opcional dos Correios

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símbolo químico do argon (ou argônio)

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Ar (elemento), um dos quatro elementos clássicos

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ar, mistura de gases que envolve a Terra

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língua árabe (código de língua ISO 639)

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AR, álbum de Almir Sater e Renato Teixeira

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ar condicionado, aparelho destinado ao condicionamento do ar

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Assembleia da República

Fontes: Wikcionário (3124084)Licença