O que significa FGTS?
Significados
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Contexto: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. Mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, até o dia 20 de cada mês e em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada funcionário. Já para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%, e por fim, no caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. Foi criado na ditadura militar por meio da Lei no 5.107, de 13 de setembro 1966, pelo então presidente da República, o marechal Castelo Branco. Na época, com Octávio Gouveia de Bulhões no Ministério da Fazenda e Roberto Campos à frente do Planejamento, a criação do FGTS fazia parte das reformas institucionais e do ajuste econômico elaborados pelos titulares das pastas após o Golpe Militar de 1964. Foi instituído no governo Castelo Branco e atualmente é regulado pela Lei n.º 8.036 de 1990, e pelo Decreto n.º 99.684 de 1990.
O novo regime, que não acabava com o sistema anterior, era uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal. Para tanto os empregadores deveriam mencionar na Carteira de Trabalho do empregado se eram ou não optantes do FGTS. Com a nova lei criou-se um fundo de recursos, abastecido pelos empregadores, mediante o depósito de 8% incidentes sobre a remuneração do trabalhador, exigido ao longo da vigência do contrato. Independentemente da opção do empregado, o empregador tinha obrigação de depositar o valor do FGTS em conta específica, em nome do trabalhador como “não optante”. Por determinação da Lei nº 5.107/1966, a gestão do FGTS passou a ser realizada pelo Banco Nacional de Habitação - BNH, que foi criado em 1964, e que passaria a ter recursos para aplicações no Plano Nacional de Habitação e no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Parte dos recursos do fundo estiveram voltados ao atendimento dos déficit habitacional do país. Em 1968, com a criação do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), que também tinha o BNH como órgão central, o FGTS passou a financiar investimentos na área de saneamento. Entre 1965 a 1979, os recursos do FGTS financiaram cerca de 1,56 milhão de unidades habitacionais. Em 1986, com a crise econômico-financeira em que vivia o Brasil, o BNH foi extinto e a gestão do Fundo foi transferida à Caixa Econômica Federal, pelo Decreto 2.291, de 21 de novembro de 1986. Foram incorporados o quadro de pessoal, sistemas, documentos, e ativo, além de todos os demais fundos e programas do Banco Nacional da Habitação. Outras funções exercidas pelo BNH foram distribuídas por vários órgãos do governo. Em 1989, foi instituído o Conselho Curador do FGTS. O regime de estabilidade decenal deixou de existir para os trabalhadores em geral a partir da vigência da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Por esta razão a lei 5.107 foi revogada pela Lei nº 7.839, de 1989 estabelecendo inclusive regras para os casos de empregados que à época da vigência da Constituição de 1988 não eram optantes do regime FGTS. A lei 7839/89 posteriormente foi revogada pela lei 8036/90, que atualmente regula o regime do FGTS. Os recursos do FGTS eram, e são, remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento. Como vimos a partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação e publicação da Constituição Federal, foi extinta a estabilidade no emprego para empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), permanecendo estáveis apenas aqueles que já possuíam 10 anos de trabalho na mesma empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Área: Finanças
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