O que significa INSS?
Significados
Instituto Nacional do Seguro Social
Contexto: Instituto Nacional do Seguro Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social e executa atribuições pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado. Responsável pela concessão, manutenção, revisão, suspensão, cessão e fiscalização de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei. O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência. Além do regime geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios financiados por contribuições específicas.
O INSS foi instituído por meio do Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com a autorização pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Inicialmente, o INSS possuía competência tanto para a concessão e manutenção de benefícios e serviços previdenciários como para a arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Com a Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, a competência para a arrecadação, fiscalização e cobrança dessas contribuições sociais foi transferida para a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Posteriormente, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária, sendo aquelas competências transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos da clientela do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente abrange mais de 40 milhões de contribuintes. O Instituto possui em seu quadro administrativo quase 18 000 servidores ativos, lotados em todas as regiões do País, que atendem presencialmente mais de quatro milhões de pessoas todos os meses. Conta com uma rede altamente capilarizada, de cerca de 1 500 unidades de atendimento, as chamadas Agências da Previdência Social (APS), presentes em todos os estados da Federação. As Gerências Executivas (GEX) num total de 104, distribuídas em setoriais e sub-setoriais. Trata-se de um mecanismo democrático, que ajuda a minimizar as desigualdades sociais. A renda transferida pela Previdência é utilizada para assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele perde a capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou idade avançada. No entanto, apesar dos alegados benefícios sociais especialistas apontam que a instituição da Previdência Social é deficitária. Em anos recentes o governo federal chegou a estabelecer medidas de ajuste para redução de custos, conforme Lei 13 135 de 17 de junho de 2015, sancionada com veto parcial pela então presidente Dilma Rousseff.
Instituto Nacional do Seguro Social, organização estatal federal brasileira de seguro social (auxílio doença, aposentadoria, etc.); sucessor do INPS
Fontes: Wikcionário (2915999)Licença